Em caso de descumprimento, multa varia entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Presidente da Abrasel no DF critica falta de diálogo do poder público

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Já está valendo no Distrito Federal a lei que proíbe canudos e copos de plástico em estabelecimentos comerciais de Brasília. A regra exige que eles sejam substituídos por descartáveis feitos a partir de material biodegradável, como amido e fibras de origem vegetal. Canudos de inox e de vidro também são uma alternativa viável, segundo o projeto. Esse tipo de material já é utilizado em alguns bares, restaurantes e cafés de Brasília.

A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada em 30 de janeiro. Em caso de desrespeito, o estabelecimento pode receber multa que varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, dependendo do porte da loja. Em caso de reincidência, o local pode até ser fechado e pagar o dobro do valor da multa. O projeto tramitava desde 2016 e é de autoria do ex-deputado Cristiano Araújo (PSD). O único artigo do texto que foi vetado pelo governador Ibaneis é o que estabelece que o GDF teria 90 dias para regulamentar a regra. Por isso, a lei passou a valer de forma imediata.

A proibição não está restrita ao setor gastronômico. O projeto estabelece que "microempreendedores individuais, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional" ficarão sujeitas à norma. Por isso, as licitações do governo também terão que observar a regra. Ao justificar a importância da lei, Cristiano Araújo afirmou à época que os copos e canudos feitos de plástico comum demoram, em média, cem anos para se degradar. "Já os biodegradáveis demoram de 45 a 180 dias para se decompor", explica.

O projeto de lei define como materiais biodegradáveis todos aqueles que não são derivados de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo. Ou seja, que são elaborados "a partir de matérias orgânicas, como fibras naturais celulósicas, amido de mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho, proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos".

Falta de diálogo

O presidente da Abrasel no Distrito Federal, Rodrigo Freire, reconhece o objetivo nobre da lei, mas diz que não houve diálogo por parte do poder público com o setor de alimentação fora do lar. "É uma lei que foi passada de forma irresponsável, deveria ter havido um debate em torno da viabilidade econômica. Um canudo biodegradável pode custar 200% a mais que um canudo de plástico. Vamos jogar toda a responsabilidade de custos para os donos de bares e restaurantes e impor multas pesadas dizendo que o estabelecimento não é sustentável apenas por conta de canudo? Não é bem assim", defende.


Com informações do G1